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CNPD - Comissão Nacional de Protecção de Dados |
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A Comissão Nacional de Protecção de Dados é uma entidade
administrativa independente com poderes de autoridade, que funciona junto da
Assembleia da República.
Tem como atribuição genérica controlar e fiscalizar o
processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e
pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei.
A Comissão é a Autoridade Nacional de Controlo de Dados
Pessoais.
A CNPD coopera com as autoridades de controlo de protecção de
dados de outros Estados, nomeadamente na defesa e no exercício dos direitos de
pessoas residentes no estrangeiro.
CNPD - Comissão Nacional de Protecção de Dados
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